EXAME DE ORDEM – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (RECURSO DE REVISTA)
(FONTE: OAB 2006-3)
Processo: TRT-RO-0000-2006-001-10-00.0
Recorrente: Antonio da Silva
Recorrido: Indústrias Látex S/A
Ementa: Gratificação de função. Gratificações distintas. Forma de cálculo. Ainda que o empregado receba distintas gratificações, deverá ser integrado à remuneração do trabalhador, o valor médio das gratificações recebidas, na hipótese de reversão sem justa causa para o cargo efetivo, mesmo que não tenha completado 10 anos.
RELATÓRIO.
Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 1a. Vara de Brasília que julgou improcedentes os pedidos da inicial, deferindo ao autor a benesse da Justiça Gratuita.
Inconformado recorre o reclamante (fls.210/227) pretendendo a reforma do julgado para condenar a empresa na integração da gratificação de função e conseqüente repercussão nas parcelas salariais e FGTS, bem como, nos honorários advocatícios. Dispensado das custas processuais (fls.206). Contra-razões apresentadas pelo reclamado (fls.230/238). Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho, pela ausência de pressuposto legal.
VOTO.
Admissibilidade. O recorrente fora dispensado do recolhimento das custas processuais (fl.208). O recurso é tempestivo encontrando-se regular a representação processual (procuração fl. 12). Há sucumbência e o valor da causa supera o dobro do mínimo legal (fixado o valor da causa em R$30.000,00). O recurso está adequado e bem fundamentado (Súmula 422 do TST). Conheço.
Gratificação de função. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento dos seus pedidos alegando que a supressão da gratificação de função, percebida por longos anos, adquire natureza de salário. Rebate os fundamentos da sentença argumentando que o fato de ter percebido distintas gratificações ao longo dos anos não impede o reconhecimento de que sempre exercera função gratificada. Quanto à exigência de no mínimo 10 anos, alega, ainda, que restou incontroverso nos autos que a reversão para o cargo efetivo ocorreu sem justo motivo. Por fim, pede que a integração se dê com o valor da gratificação percebida por ocasião da supressão. Em sede de defesa a empresa sustenta que a possibilidade de reversão ao cargo efetivo encontra expressa previsão legal. Que não pode ser condenada a manter o pagamento de gratificação de função para aquele que não mais a exerce. Sustenta, ainda, que está rigorosamente dentro do seu poder diretivo escolher os detentores de cargos de confiança.
Não há controvérsia acerca da reversão para o cargo efetivo, sem justa causa, e antes de completar 10 anos de exercício. O artigo 468, parágrafo único, assegura a reversão. A verba gratificação de função tem natureza eminentemente salarial, uma vez paga durante 9 anos, além do fato de retribuir efetivo serviçoprestado em determinada função. Certo que o reclamante recebeu a parcela gratificação de função por longos nove anos de serviço, sendo-lhe assegurado o direito de tê-la incorporada ao salário, ainda que seja exonerado da função de confiança e revertido ao cargo efetivo, em face da habitualidade com que a parcela foi recebida e da aplicação do princípio da irredutibilidade salarial De outro lado, o inciso VI do artigo 7º da Constituição federal, impede a redução salarial, salvo se decorrente de acordo coletivo ou convenção coletiva (não é o caso). Quanto ao tempo, filio-me à corrente que assegura a estabilidade financeira independentemente do cumprimento integral dos 10 anos. Basta que se demonstre o efetivo exercício por longos anos e a arbitrária reversão. De outro lado, o verbete nº 12/2004 da Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região: “Ainda que o empregado receba gratificações durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI-1/TST, esta será aplicável, devendo ser integrada à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão”(Publicado no DJ-3 em 17.12.2004). Assim, aplicada a Súmula e observados os parâmetros do caso concreto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado no pagamento do valor médio das gratificações recebidas, com os reflexos nos termos e limites do pedido. Preenchidos os requisitos legais, condeno ainda nos honorários assistenciais (Súmula 219, I do TST) em 15% sobre o valor da condenação. Rearbitro o valor da causa em R$50.0000,00. Custas pelo reclamado fixadas em R$1.000,00
CONCLUSÃO. Acordam os Juizes da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para condenar o reclamado no pagamento do valor médio das gratificações recebidas, com os reflexos nos termos e limites do pedido. Preenchidos os requisitos legais, condeno ainda nos honorários assistenciais (Súmula 219, I do TST) em 15% sobre o valor da condenação. Rearbitro o valor da causa em R$50.0000,00. Custas pelo reclamado fixadas em R$1.000,00, nos termos do voto do relator, vencido o Juiz X.
Leia atentamente o que se pede na questão:
Com base nesta decisão você deverá interpor o recurso cabível. Obedeça aos seguintes parâmetros obrigatórios:
a) na data em que você está fazendo a prova já foram consumidos 6 dias de prazo, sem oposição de declaratórios por qualquer uma das partes;
b) escolha, dentre as ementas abaixo, aquela que esteja formal e materialmente adequada ao recurso e apenas uma;
c) Além da ementa escolhida, é obrigatória a utilização de uma Súmula do TST, que esteja adequada aos pressupostos intrínsecos e ao mérito recurso;
d) O candidato deverá interpor recurso pela empresa-reclamada.
e) Demonstre obrigatoriamente o preenchimento dos requisitos extrínsecos do recurso interposto.
f) Observe a técnica adequada ao tipo de recurso escolhido.
Ementas:
“Gratificação de função – Incorporação. A gratificação de função quando paga ao empregado, durante no mínimo dez anos, incorpora-se ao seu patrimônio, não mais podendo ser suprimida. (Ac. TRT 9a. Região, 2ª. Turma, Relator José Orozimbo, prolatado em 12.4.02)”.
“A percepção de gratificação de função, desde que recebida por dez ou mais anos, incorpora-se ao patrimônio do empregado, não podendo ser suprimida, quando da dispensa do cargo comissionado. (Ac. 1a. Turma TST, Rel. Ministra Cnéa Moreira, DJU 7/12/90, página 14724)”
“A gratificação de função integra o salário, para efeito de cálculo das horas extras. (Ac. TST – SDI Relator Ministro Orlando Teixeira da Costa, DJU 1/12/89, página 17806).
“Na hipótese de o empregado perceber gratificação de função por menos de dez anos é lícita, a reversão ao cargo efetivo sem a manutenção do pagamento da gratificação de função. Não impressiona o fato de, na espécie, o Reclamante ter exercido a função por 9 anos e 8 meses. Isso porque eventual elastecimento da aludida diretriz jurisprudencial daria azo a subjetivismo incompatível com a isenção objetiva que deve pautar qualquer pronunciamento judicial.” (Processo TST-E-RR-535-2002-*002-20.00.4-SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen- DJ 23.04.2004)
“Não subsiste estabilidade econômica, na hipótese do empregado reverter a cargo efetivo após ter exercido função de confiança por lapso temporal inferior a 10 anos” (Processo TRT-10ª. Reg. – RO- 403.194/1997 – 2ª. T - SDI-I-Relator Juiz Ferreira Viana, DJ 12.05.2006)
As Questões 01 e 02 estão relacionadas com a notícia abaixo:
“É proibida a contratação de menores de dezoito anos na lavoura canavieira ou em locais considerados perigosos e insalubres. Nesse sentido, decidiu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em processo movido contra a Sabarálcoll S/A – Açúcar e Álcool e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perobal (PR). A SDC acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho e declarou nula a cláusula do acordo entre a usina e o sindicato que permitiu o trabalho para menores com idade entre 16 e 18 anos. O acordo foi homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Umuarama (PR), com parecer favorável do Ministério Público local, que opinou pela homologação nos termos consignados na audiência de primeira instância, “constituindo-se caráter de sentença normativa”, a qual estabelece as condições de trabalho em determinado prazo, sem integrar definitivamente os contratos. Mas o próprio Ministério Público recorreu ao TST, apontando a cláusula 42ª como inválida, postulando sua exclusão da decisão normativa ou sua adaptação, a fim de que fosse proibido qualquer trabalho insalubre para menores de 18 anos.”(fonte:Noticias TST 23/11/2006)
1ª QUESTÃO PRÁTICA
Com base na notícia veiculada no sitio do Tribunal Superior do Trabalho, apresente os fundamentos jurídicos que dariam sustentação à tese de nulidade da cláusula do acordo firmado entre a usina e o sindicato. Na sua resposta deverá apresentar ao menos um fundamento constitucional e outro legal.
2ª QUESTÃO PRÁTICA
Pela notícia o referido acordo teria sido “homologado” pela 1a. Vara do Trabalho de Umuarama. Há, nesta informação, uma incorreção jurídica. Verificando-se o acórdão da SDC do TST observam-se os seguintes parâmetros: A Sabarálcool S/A Açúcar e Álcool ajuizou ação coletiva perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perobal, (fls. 02/29), pleiteando a fixação das condições de trabalho elencadas a fls. 04/28 para o período de 1º de maio de 2005 a 30 de abril de 2006. Na audiência de conciliação e instrução realizada perante a Primeira Vara do Trabalho de Umuarama PR, as partes celebraram acordo (fls. 56/78). O Ministério Público do Trabalho da Nona Região opinou pela homologação do acordo e, por conseguinte, pela decretação de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil (fls. 146/147). Dê os fundamentos jurídicos que autorizam afirmar que a notícia está juridicamente incorreta quanto a este ponto.
As Questões 03 e 04 estão relacionadas com o caso abaixo:
3ª QUESTÃO PRÁTICA
Empregado admitido ao tempo em que o regulamento da empresa conferia direito à aquisição de anuênios em percentual de 1% por ano de efetivo exercício. Em janeiro de 2000 a empresa criou novo regulamento, suprimindo a vantagem do anuênio. Deu aos empregados a opção pelo novo regulamento, que coexistiria com o anterior. O empregado optou pelo novo regulamento.
Fundamente, com base em Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a possibilidade ou impossibilidade do empregado requerer a integração dos anuênios com base no regulamento vigente ao tempo de sua contratação.
SÚMULA N º 51
4ª QUESTÃO PRÁTICA
Quanto à prescrição, caso o empregado fosse dispensado aos 14 de dezembro de 2006, estaria ou não prejudicada a discussão acerca do anuênio? Fundamente indicando obrigatoriamente uma Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
SÚMULA 294
5ª QUESTÃO PRÁTICA
Na audiência inaugural, em uma das Varas do Trabalho de Brasília, comparecem as partes e seus advogados. Impossibilitada a conciliação o Juiz recebe a defesa escrita com documentos. De plano observa que o empregado fora contratado e sempre trabalhou em Goiânia-GO. De ofício declara a incompetência da Vara do Trabalho de Brasília e remete os autos para uma das Varas de Goiânia. Está correta a decisão? Fundamente e indique o recurso cabível, caso uma das partes com ela não se conforme.
NÃO – CPC, art. 102 e 112 – CLT, arts. 799 e 800.
quarta-feira, 14 de abril de 2010
Prof. Lauro - Simulado 1 - proposta de resolução da peça profissional
PEÇA PROFISSIONAL (caso hipotético - elaborado pelo Prof. Lauro)
João Gasolina, brasileiro, admitido pelo Posto Total Flex Ltda em 20/04/2005, para exercer a função de frentista, com remuneração mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). João cumpria jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, e de 4(quatro) horas aos sábados. Todavia, às terças-feiras e às quintas-feiras, João laborava 10 (dez) horas diárias (duas horas a mais) sem nenhuma compensação ou pagamento correspondente. O intervalo diário para almoço de João era de apenas 40 minutos. João nunca recebeu nenhuma verba a título de adicional de periculosidade.
No dia 20/01/2010, João Gasolina foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio a ser “cumprido em casa”. Trinta dias depois dessa comunicação, João ainda não havia sido convocado para receber seus direitos.
Na qualidade de advogado de João, proponha a medida judicial cabível capaz de assegurar seus direitos, fundamento seu pedido na lei e na jurisprudência. Não invente dados.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO (PROF. LAURO)
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DE ___
JOÃO GASOLINA, brasileiro, qualificação e endereço completos, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço profissional sito à ..., vem, com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT, ajuizar a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(no Rito Ordinário)
Em face da empresa POSTO TOTAL FLEX LTDA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I – Dos fatos e do direito:
I.1 – DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 20/04/2005, para exercer a função de frentista, com remuneração mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).
No dia 20/01/2010, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio a ser “cumprido em casa”.
Sucede que, até a presente data, a Reclamada não pagou as verbas rescisórias devidas ao Reclamante, infringindo, assim, as normas protetivas positivadas no art. 477 da CLT.
Logo, o Reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário do mês de janeiro de 2010, aviso-prévio indenizado, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais (10/12) + 1/3, 13º salário proporcional (2/12), FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT .
I.2 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:
Durante todo o período contratual, o Reclamante exerceu a função de frentista, em contato permanente com líquidos inflamáveis.
Tal contexto reclama a incidência do art. 193 da CLT, que não foi observado pelo Reclamado em nenhum momento.
Ressalte-se que, a teor da Súmula nº 39 do TST, os trabalhadores que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade.
Regência do art. 193 da CLT, Súmulas nºs 39, 132, I, e 191 do TST.
Por conseguinte, o Reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico durante todo o período contratual, com reflexos nas seguintes parcelas (TST, Súmulas nºs 132, I, e 191): saldo de salários do mês de janeiro de 2010, aviso-prévio indenizado, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais (10/12) +1/3, 13º salário proporcional (2/12), FGTS + 40% e multa do art. 477 da CLT.
Requer, ainda, seja oficiado o órgão competente para apurar inobservância a normas de saúde e segurança do trabalho.
I.3 – DAS HORAS EXTRAS
O Reclamante cumpria jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, e de 4(quatro) horas aos sábados.
Todavia, às terças-feiras e às quintas-feiras, O Reclamante laborava 10 (dez) horas diárias (duas horas a mais).
Não obstante a extrapolação da jornada prevista nos arts. 7º, inciso XIII, da CF e 58, da CLT, o Reclamante nunca recebeu nenhum valor a título de horas extras.
Logo, o Reclamante faz jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50%, bem como a integração desse valor ao salário, para todos os efeitos (TST, Súmula nº 376, II), com reflexos nas seguintes parcelas: RSR de todo o período contratual (TST, Súmula nº 172), férias + 1/3 de todo o período contratual, férias proporcionais + 1/3, gratificações natalinas de todo o período contratual, depósitos do FGTS + 40%, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT.
I.4 – DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA:
Conquanto a jornada do Reclamante fosse de 8 horas diárias, o Reclamado concedia aos empregados tão somente 40 minutos de intervalo intrajornada, desatendendo, assim, o disposto no art. 71 da CLT.
Tal contexto atrai a incidência da cominação prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelas Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SbDI-1 do TST.
Logo, o Reclamante faz jus ao pagamento total do período correspondente (1 hora), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como a integração desse valor ao salário, para todos os efeitos, com reflexos nas seguintes parcelas: RSR de todo o período contratual, férias + 1/3 de todo o período contratual, férias proporcionais + 1/3, gratificações natalinas de todo o período contratual, depósitos do FGTS + 40%, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT.
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência seja a Reclamada condenada a adimplir as seguintes obrigações:
a) Anotar a baixa na CTPS do Reclamante com data de 18/02/2010, já com a projeção do aviso prévio, nos termos do artigo 29 e seguintes da CLT c/c artigo 487 § 1º da CLT e OJ 82 e SÚM 380 do TST;
b) Fornecer as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar a indenização substitutiva (TST, Súmula 389);
c) Liberar as guias para saque dos depósitos do FGTS;
d) Pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário do mês de janeiro de 2010, aviso-prévio indenizado, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais (10/12) + 1/3, 13º salário proporcional (2/12), e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS;
e) Pagar as horas extras de todo o período laborado, com adicional de 50%, bem como a integração desse valor ao salário, para todos os efeitos, com reflexos nas seguintes parcelas: RSR de todo o período contratual (TST, Súmula nº 172), férias + 1/3 de todo o período contratual, férias proporcionais + 1/3, gratificações natalinas de todo o período contratual, depósitos do FGTS + 40%, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT.
f) Pagar a cominação prevista no art. 71, § 4º, da CLT, em virtude da inobservância do intervalo de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como a integração desse valor ao salário, para todos os efeitos, com reflexos nas seguintes parcelas: RSR de todo o período contratual, férias + 1/3 de todo o período contratual, férias proporcionais + 1/3, gratificações natalinas de todo o período contratual, depósitos do FGTS + 40%, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT.
g) Pagar a multa prevista no art. 477 da CLT;
h) Pagar a multa prevista no art. 467 da CLT, caso não efetue o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em audiência.
Juros e correção monetária na forma da lei.
Outrossim, requer a condenação da Reclamada em honorários advocatícios, em face dos arts. 133 da CF, 20 do CPC, e 22 da Lei nº 8.906/94.
Postula a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser juridicamente pobre, o que se declara desde já, sob as penas da lei, por não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (CLT, art. 790, § 3º e OJ nºs 304 e 331 da SDI-1/TST e Lei nº 1.060/50 c/c Lei 7.115/83);
Pugna, também, pela expedição de ofícios aos órgãos competentes, em função das irregularidades detectadas.
Por último, requer a notificação da reclamada, no endereço constante desta peça vestibular para, querendo, contestar os termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do Reclamado sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de documentos;
Atribui-se à causa o valor de R$ (valor acima de 40 salários mínimos).
Termos em que,
E. deferimento,
Local e data,
Advogado/OAB"
Fonte: Blog do Prof. Lauro
João Gasolina, brasileiro, admitido pelo Posto Total Flex Ltda em 20/04/2005, para exercer a função de frentista, com remuneração mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). João cumpria jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, e de 4(quatro) horas aos sábados. Todavia, às terças-feiras e às quintas-feiras, João laborava 10 (dez) horas diárias (duas horas a mais) sem nenhuma compensação ou pagamento correspondente. O intervalo diário para almoço de João era de apenas 40 minutos. João nunca recebeu nenhuma verba a título de adicional de periculosidade.
No dia 20/01/2010, João Gasolina foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio a ser “cumprido em casa”. Trinta dias depois dessa comunicação, João ainda não havia sido convocado para receber seus direitos.
Na qualidade de advogado de João, proponha a medida judicial cabível capaz de assegurar seus direitos, fundamento seu pedido na lei e na jurisprudência. Não invente dados.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO (PROF. LAURO)
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DE ___
JOÃO GASOLINA, brasileiro, qualificação e endereço completos, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço profissional sito à ..., vem, com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT, ajuizar a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(no Rito Ordinário)
Em face da empresa POSTO TOTAL FLEX LTDA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I – Dos fatos e do direito:
I.1 – DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 20/04/2005, para exercer a função de frentista, com remuneração mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).
No dia 20/01/2010, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio a ser “cumprido em casa”.
Sucede que, até a presente data, a Reclamada não pagou as verbas rescisórias devidas ao Reclamante, infringindo, assim, as normas protetivas positivadas no art. 477 da CLT.
Logo, o Reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário do mês de janeiro de 2010, aviso-prévio indenizado, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais (10/12) + 1/3, 13º salário proporcional (2/12), FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT .
I.2 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:
Durante todo o período contratual, o Reclamante exerceu a função de frentista, em contato permanente com líquidos inflamáveis.
Tal contexto reclama a incidência do art. 193 da CLT, que não foi observado pelo Reclamado em nenhum momento.
Ressalte-se que, a teor da Súmula nº 39 do TST, os trabalhadores que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade.
Regência do art. 193 da CLT, Súmulas nºs 39, 132, I, e 191 do TST.
Por conseguinte, o Reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico durante todo o período contratual, com reflexos nas seguintes parcelas (TST, Súmulas nºs 132, I, e 191): saldo de salários do mês de janeiro de 2010, aviso-prévio indenizado, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais (10/12) +1/3, 13º salário proporcional (2/12), FGTS + 40% e multa do art. 477 da CLT.
Requer, ainda, seja oficiado o órgão competente para apurar inobservância a normas de saúde e segurança do trabalho.
I.3 – DAS HORAS EXTRAS
O Reclamante cumpria jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, e de 4(quatro) horas aos sábados.
Todavia, às terças-feiras e às quintas-feiras, O Reclamante laborava 10 (dez) horas diárias (duas horas a mais).
Não obstante a extrapolação da jornada prevista nos arts. 7º, inciso XIII, da CF e 58, da CLT, o Reclamante nunca recebeu nenhum valor a título de horas extras.
Logo, o Reclamante faz jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50%, bem como a integração desse valor ao salário, para todos os efeitos (TST, Súmula nº 376, II), com reflexos nas seguintes parcelas: RSR de todo o período contratual (TST, Súmula nº 172), férias + 1/3 de todo o período contratual, férias proporcionais + 1/3, gratificações natalinas de todo o período contratual, depósitos do FGTS + 40%, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT.
I.4 – DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA:
Conquanto a jornada do Reclamante fosse de 8 horas diárias, o Reclamado concedia aos empregados tão somente 40 minutos de intervalo intrajornada, desatendendo, assim, o disposto no art. 71 da CLT.
Tal contexto atrai a incidência da cominação prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelas Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SbDI-1 do TST.
Logo, o Reclamante faz jus ao pagamento total do período correspondente (1 hora), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como a integração desse valor ao salário, para todos os efeitos, com reflexos nas seguintes parcelas: RSR de todo o período contratual, férias + 1/3 de todo o período contratual, férias proporcionais + 1/3, gratificações natalinas de todo o período contratual, depósitos do FGTS + 40%, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT.
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência seja a Reclamada condenada a adimplir as seguintes obrigações:
a) Anotar a baixa na CTPS do Reclamante com data de 18/02/2010, já com a projeção do aviso prévio, nos termos do artigo 29 e seguintes da CLT c/c artigo 487 § 1º da CLT e OJ 82 e SÚM 380 do TST;
b) Fornecer as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar a indenização substitutiva (TST, Súmula 389);
c) Liberar as guias para saque dos depósitos do FGTS;
d) Pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário do mês de janeiro de 2010, aviso-prévio indenizado, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais (10/12) + 1/3, 13º salário proporcional (2/12), e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS;
e) Pagar as horas extras de todo o período laborado, com adicional de 50%, bem como a integração desse valor ao salário, para todos os efeitos, com reflexos nas seguintes parcelas: RSR de todo o período contratual (TST, Súmula nº 172), férias + 1/3 de todo o período contratual, férias proporcionais + 1/3, gratificações natalinas de todo o período contratual, depósitos do FGTS + 40%, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT.
f) Pagar a cominação prevista no art. 71, § 4º, da CLT, em virtude da inobservância do intervalo de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como a integração desse valor ao salário, para todos os efeitos, com reflexos nas seguintes parcelas: RSR de todo o período contratual, férias + 1/3 de todo o período contratual, férias proporcionais + 1/3, gratificações natalinas de todo o período contratual, depósitos do FGTS + 40%, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT.
g) Pagar a multa prevista no art. 477 da CLT;
h) Pagar a multa prevista no art. 467 da CLT, caso não efetue o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em audiência.
Juros e correção monetária na forma da lei.
Outrossim, requer a condenação da Reclamada em honorários advocatícios, em face dos arts. 133 da CF, 20 do CPC, e 22 da Lei nº 8.906/94.
Postula a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser juridicamente pobre, o que se declara desde já, sob as penas da lei, por não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (CLT, art. 790, § 3º e OJ nºs 304 e 331 da SDI-1/TST e Lei nº 1.060/50 c/c Lei 7.115/83);
Pugna, também, pela expedição de ofícios aos órgãos competentes, em função das irregularidades detectadas.
Por último, requer a notificação da reclamada, no endereço constante desta peça vestibular para, querendo, contestar os termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do Reclamado sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de documentos;
Atribui-se à causa o valor de R$ (valor acima de 40 salários mínimos).
Termos em que,
E. deferimento,
Local e data,
Advogado/OAB"
Fonte: Blog do Prof. Lauro
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM 2009.3 - INSTRUÇÕES – MATERIAL DE CONSULTA
1 MATERIAL/PROCEDIMENTO PERMITIDOS
• Legislação não comentada, não anotada e não comparada.
• Códigos.
• Leis de Introdução dos Códigos.
• Instruções Normativas.
• Índice remissivo.
• Exposição de Motivos.
• Súmulas.
• Enunciados.
• Orientações Jurisprudenciais.
• Regimento Interno.
• Resoluções dos Tribunais.
• Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a texto de lei (ex.: vide
artigo 2 da lei nº 8.112/90).
• Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it, clipes ou similares.
2 MATERIAL/PROCEDIMENTO PROIBIDOS
• Códigos comentados, anotados ou comparados.
• Jurisprudências.
• Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições.
• Xérox.
• Impresso da Internet.
• Informativos de Tribunais.
• Livros de Doutrina, revistas, apostilas e anotações.
• Dicionários ou qualquer outro material de consulta.
Observação 1: Os examinandos deverão trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já
isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultálos.
Observação 2: O examinando que descumprir as regras quanto à utilização de material proibido terá
suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame, conforme edital de abertura.
Brasília, 13 de abril de 2010.
Fonte: CESPE
• Legislação não comentada, não anotada e não comparada.
• Códigos.
• Leis de Introdução dos Códigos.
• Instruções Normativas.
• Índice remissivo.
• Exposição de Motivos.
• Súmulas.
• Enunciados.
• Orientações Jurisprudenciais.
• Regimento Interno.
• Resoluções dos Tribunais.
• Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a texto de lei (ex.: vide
artigo 2 da lei nº 8.112/90).
• Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it, clipes ou similares.
2 MATERIAL/PROCEDIMENTO PROIBIDOS
• Códigos comentados, anotados ou comparados.
• Jurisprudências.
• Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições.
• Xérox.
• Impresso da Internet.
• Informativos de Tribunais.
• Livros de Doutrina, revistas, apostilas e anotações.
• Dicionários ou qualquer outro material de consulta.
Observação 1: Os examinandos deverão trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já
isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultálos.
Observação 2: O examinando que descumprir as regras quanto à utilização de material proibido terá
suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame, conforme edital de abertura.
Brasília, 13 de abril de 2010.
Fonte: CESPE
Exame de Ordem - Modelo de Recurso de Revista
Modelo de Recurso de Revista elaborado pelo Prof. Lauro para o Blog do Exame de Ordem Trabalhista e para o Blog do Prof. Lauro.
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO.
PROCESSO Nº ...
(RECORRENTE), já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com (RECORRIDO), vem, respeitosamente, por seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl. , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor
RECURSO DE REVISTA
para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à Col. Instância Superior, para os fins de direito.
Termos em que,
E. Deferimento.
Local e data.
ADVOGADO / OAB
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº ...
Recorrente: ...
Recorrido : ...
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
Colenda Turma:
I – Pressupostos extrínsecos de admissibilidade:
I.1 – Regularidade de representação
A Recorrente está bem representada nos autos, por seu procurador regularmente constituído (fls. ).
I.2 - Tempestividade
O v. acórdão recorrido foi publicado em .... Assim, o presente recurso foi interposto dentro do prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação.
I.3 - Preparo
À Reclamante foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fls. ), o que torna desnecessário o recolhimento das custas processuais.
(ou),
As custas processuais e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, conforme comprovantes em anexo.
II - Pressupostos intrínsecos de admissibilidade
O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal.
II.1 – Prequestionamento
A matéria constante nas razões recursais encontra-se devidamente prequestionada no v. acórdão recorrido, nos moldes da Súmula nº 297 do TST.
II.2 – Divergência jurisprudencial
Discute-se nos presentes autos ...
O v. acórdão recorrido, em relação ao tema, adotou os seguintes fundamentos:
“...” (fls. )
Sucede que o precedente abaixo transcrito parte dessas mesmas premissas, mas adota entendimento diametralmente oposto ao adotado pelo v. acórdão recorrido, senão vejamos:
“...”(TRT ... Região, Proc. nº..., Acórdão ... Turma, Rel. ..., DJ de ..., grifo nosso).
Portanto, o cotejo das teses supramencionadas demonstra a presença de divergência jurisprudencial específica, apta a autorizar o conhecimento do presente recurso de revista, por satisfazer os termos do art. 896, “a”, da CLT, bem como os requisitos previstos nas Súmulas nºs 296 e 337 do TST.
II.3 - Ofensa literal da Constituição da República e de lei federal.
O presente recurso também merece ser conhecido em virtude do disposto na alínea “c” do art. 896 da CLT, porquanto o v. acórdão recorrido afrontou a literalidade dos arts. ..., da CF/88, e ..., da CLT, consoante razões seguir aduzidas, concernentes ao próprio mérito do litígio.
III - MÉRITO
III.1 - Da afronta aos arts. ..., da CF/88, e ..., da CLT
No exercício do Poder Jurisdicional, cabe ao julgador realizar a tarefa lógica de subsunção dos fatos às normas correspondentes, atendendo sempre aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Dentro desse contexto, violar uma norma consiste em aplicá-la, quando não deveria ser aplicada, ou deixar de aplicá-la, quando ela deveria incidir, ou ainda, interpretá-la restritivamente ou extensivamente, ao arrepio da melhor hermenêutica.
No caso em apreço, o v. acórdão recorrido ...
Todavia, ...
Requer, dessa forma, o provimento do recurso, para ...
IV - Conclusão
Diante do exposto, espera a Recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão Regional, ...
Termos em que,
E. deferimento,
Local e data,
Advogado/OAB"
Fonte: Professor Lauro Guimarães
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO.
PROCESSO Nº ...
(RECORRENTE), já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com (RECORRIDO), vem, respeitosamente, por seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl. , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor
RECURSO DE REVISTA
para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à Col. Instância Superior, para os fins de direito.
Termos em que,
E. Deferimento.
Local e data.
ADVOGADO / OAB
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº ...
Recorrente: ...
Recorrido : ...
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
Colenda Turma:
I – Pressupostos extrínsecos de admissibilidade:
I.1 – Regularidade de representação
A Recorrente está bem representada nos autos, por seu procurador regularmente constituído (fls. ).
I.2 - Tempestividade
O v. acórdão recorrido foi publicado em .... Assim, o presente recurso foi interposto dentro do prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação.
I.3 - Preparo
À Reclamante foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fls. ), o que torna desnecessário o recolhimento das custas processuais.
(ou),
As custas processuais e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, conforme comprovantes em anexo.
II - Pressupostos intrínsecos de admissibilidade
O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal.
II.1 – Prequestionamento
A matéria constante nas razões recursais encontra-se devidamente prequestionada no v. acórdão recorrido, nos moldes da Súmula nº 297 do TST.
II.2 – Divergência jurisprudencial
Discute-se nos presentes autos ...
O v. acórdão recorrido, em relação ao tema, adotou os seguintes fundamentos:
“...” (fls. )
Sucede que o precedente abaixo transcrito parte dessas mesmas premissas, mas adota entendimento diametralmente oposto ao adotado pelo v. acórdão recorrido, senão vejamos:
“...”(TRT ... Região, Proc. nº..., Acórdão ... Turma, Rel. ..., DJ de ..., grifo nosso).
Portanto, o cotejo das teses supramencionadas demonstra a presença de divergência jurisprudencial específica, apta a autorizar o conhecimento do presente recurso de revista, por satisfazer os termos do art. 896, “a”, da CLT, bem como os requisitos previstos nas Súmulas nºs 296 e 337 do TST.
II.3 - Ofensa literal da Constituição da República e de lei federal.
O presente recurso também merece ser conhecido em virtude do disposto na alínea “c” do art. 896 da CLT, porquanto o v. acórdão recorrido afrontou a literalidade dos arts. ..., da CF/88, e ..., da CLT, consoante razões seguir aduzidas, concernentes ao próprio mérito do litígio.
III - MÉRITO
III.1 - Da afronta aos arts. ..., da CF/88, e ..., da CLT
No exercício do Poder Jurisdicional, cabe ao julgador realizar a tarefa lógica de subsunção dos fatos às normas correspondentes, atendendo sempre aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Dentro desse contexto, violar uma norma consiste em aplicá-la, quando não deveria ser aplicada, ou deixar de aplicá-la, quando ela deveria incidir, ou ainda, interpretá-la restritivamente ou extensivamente, ao arrepio da melhor hermenêutica.
No caso em apreço, o v. acórdão recorrido ...
Todavia, ...
Requer, dessa forma, o provimento do recurso, para ...
IV - Conclusão
Diante do exposto, espera a Recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão Regional, ...
Termos em que,
E. deferimento,
Local e data,
Advogado/OAB"
Fonte: Professor Lauro Guimarães
segunda-feira, 12 de abril de 2010
Exame de Ordem 2009-3: Simulado nº 1 - Professor Lauro
PEÇA PROFISSIONAL
João Gasolina, brasileiro, admitido pelo Posto Total Flex Ltda em 20/04/2005, para exercer a função de frentista, com remuneração mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). João cumpria jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, e de 4(quatro) horas aos sábados. Todavia, às terças-feiras e às quintas-feiras, João laborava 10 (dez) horas diárias (duas horas a mais) sem nenhuma compensação ou pagamento correspondente. O intervalo diário para almoço de João era de apenas 40 minutos. João nunca recebeu nenhuma verba a título de adicional de periculosidade.
No dia 20/01/2010, João Gasolina foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio a ser “cumprido em casa”. Trinta dias depois dessa comunicação, João ainda não havia sido convocado para receber seus direitos.
Na qualidade de advogado de João, proponha a medida judicial cabível capaz de assegurar seus direitos, fundamento seu pedido na lei e na jurisprudência. Não invente dados.
QUESTÃO 01. ASSUNTO TRATADO NA QUESTÃO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Nota: _____________
“RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1, pacificou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Embargos conhecido e provido, no tema.” (E-ED-RR-673432/2000.8, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/09/2008)
Considerando a situação real apresentada, a legislação e a jurisprudência de regência, redija um peque texto dissertativo a respeito:
a) Da definição legal de atividades ou operações insalubres;
b) No caso acima, se o laudo pericial constatar a insalubridade, segundo a jurisprudência do TST, é possível conceder o adicional, mesmo sem classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho?
c) Da percepção do adicional de insalubridade em função do contato intermitente com o agente insalubre.
d) Da possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
e) Se o adicional de insalubridade, enquanto percebido, integra a remuneração.
Especifique, necessariamente, o(s) artigo(s) da CF/88 e/ou da CLT, bem como a(s) súmula(s) e/ou orientação(ões) jurisprudenci(al) (ais) do TST aplicáveis à espécie.
QUESTÃO 03. ASSUNTO TRATADO NA QUESTÃO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Nota: _____________
Tício trabalha para a empresa TV à cabo Ltda., na condição de cabista de linhas de fibra ótica. Para executar as suas tarefas, Tício fica exposto a condições de risco equivalentes ao do trabalho exercido em contato com sistemas elétricos de potência, porquanto instala os cabos telefônicos junto a linhas de alta tensão.
Em razão disso, Tício ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando adicional de periculosidade, inclusive em relação às horas de sobreaviso.
Devidamente citada, a empresa apresentou defesa escrita, alegando que, nos termos da lei, o adicional de periculosidade é devido apenas aos eletricitários e não aos empregados de empresas de telefonia.
Sucessivamente, na hipótese de condenação, a empresa asseverou que o adicional não é devido nas horas de sobreaviso. Além disso, pleiteou a redução do adicional de periculosidade, proporcionalmente à exposição ao risco, alegando que Tício laborava próximo à sistemas de elétricos de potência apenas 3 (três) vezes por semana.
Considerando a situação hipotética apresentada, a legislação e a jurisprudência de regência, redija um pequeno texto dissertativo respondendo:
a) Se Tício faz jus ao adicional de periculosidade, mesmo sendo empregado de empresa de telecomunicações;
b) Se o adicional é devido nas horas de sobreaviso e
c) Se é possível a percepção do adicional de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.
Especifique, necessariamente, o(s) artigo(s) da CLT e a(s) súmula(s) e orientação(ões) jurisprudenci(al) (ais) do TST aplicáveis à espécie.
QUESTÃO 04. ASSUNTO TRATADO NA QUESTÃO: PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA.
Nota: _____________
Redija um pequeno texto dissertativo a respeito da necessidade de indicação do valor da causa na petição inicial trabalhista.
Especifique, necessariamente, o(s) artigo(s) da CLT e a(s) súmula(s) e orientação(ões) jurisprudenci(al) (ais) do TST aplicáveis à espécie.
QUESTÃO 05. ASSUNTO TRATADO NA QUESTÃO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Nota: _____________
Redija um pequeno texto dissertativo a respeito da possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.
Especifique, necessariamente, o(s) artigo(s) da CLT e a(s) súmula(s) e orientação(ões) jurisprudenci(al) (ais) do TST aplicáveis à espécie.
João Gasolina, brasileiro, admitido pelo Posto Total Flex Ltda em 20/04/2005, para exercer a função de frentista, com remuneração mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). João cumpria jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, e de 4(quatro) horas aos sábados. Todavia, às terças-feiras e às quintas-feiras, João laborava 10 (dez) horas diárias (duas horas a mais) sem nenhuma compensação ou pagamento correspondente. O intervalo diário para almoço de João era de apenas 40 minutos. João nunca recebeu nenhuma verba a título de adicional de periculosidade.
No dia 20/01/2010, João Gasolina foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio a ser “cumprido em casa”. Trinta dias depois dessa comunicação, João ainda não havia sido convocado para receber seus direitos.
Na qualidade de advogado de João, proponha a medida judicial cabível capaz de assegurar seus direitos, fundamento seu pedido na lei e na jurisprudência. Não invente dados.
QUESTÃO 01. ASSUNTO TRATADO NA QUESTÃO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Nota: _____________
“RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1, pacificou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Embargos conhecido e provido, no tema.” (E-ED-RR-673432/2000.8, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/09/2008)
Considerando a situação real apresentada, a legislação e a jurisprudência de regência, redija um peque texto dissertativo a respeito:
a) Da definição legal de atividades ou operações insalubres;
b) No caso acima, se o laudo pericial constatar a insalubridade, segundo a jurisprudência do TST, é possível conceder o adicional, mesmo sem classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho?
c) Da percepção do adicional de insalubridade em função do contato intermitente com o agente insalubre.
d) Da possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
e) Se o adicional de insalubridade, enquanto percebido, integra a remuneração.
Especifique, necessariamente, o(s) artigo(s) da CF/88 e/ou da CLT, bem como a(s) súmula(s) e/ou orientação(ões) jurisprudenci(al) (ais) do TST aplicáveis à espécie.
QUESTÃO 03. ASSUNTO TRATADO NA QUESTÃO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Nota: _____________
Tício trabalha para a empresa TV à cabo Ltda., na condição de cabista de linhas de fibra ótica. Para executar as suas tarefas, Tício fica exposto a condições de risco equivalentes ao do trabalho exercido em contato com sistemas elétricos de potência, porquanto instala os cabos telefônicos junto a linhas de alta tensão.
Em razão disso, Tício ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando adicional de periculosidade, inclusive em relação às horas de sobreaviso.
Devidamente citada, a empresa apresentou defesa escrita, alegando que, nos termos da lei, o adicional de periculosidade é devido apenas aos eletricitários e não aos empregados de empresas de telefonia.
Sucessivamente, na hipótese de condenação, a empresa asseverou que o adicional não é devido nas horas de sobreaviso. Além disso, pleiteou a redução do adicional de periculosidade, proporcionalmente à exposição ao risco, alegando que Tício laborava próximo à sistemas de elétricos de potência apenas 3 (três) vezes por semana.
Considerando a situação hipotética apresentada, a legislação e a jurisprudência de regência, redija um pequeno texto dissertativo respondendo:
a) Se Tício faz jus ao adicional de periculosidade, mesmo sendo empregado de empresa de telecomunicações;
b) Se o adicional é devido nas horas de sobreaviso e
c) Se é possível a percepção do adicional de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.
Especifique, necessariamente, o(s) artigo(s) da CLT e a(s) súmula(s) e orientação(ões) jurisprudenci(al) (ais) do TST aplicáveis à espécie.
QUESTÃO 04. ASSUNTO TRATADO NA QUESTÃO: PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA.
Nota: _____________
Redija um pequeno texto dissertativo a respeito da necessidade de indicação do valor da causa na petição inicial trabalhista.
Especifique, necessariamente, o(s) artigo(s) da CLT e a(s) súmula(s) e orientação(ões) jurisprudenci(al) (ais) do TST aplicáveis à espécie.
QUESTÃO 05. ASSUNTO TRATADO NA QUESTÃO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Nota: _____________
Redija um pequeno texto dissertativo a respeito da possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.
Especifique, necessariamente, o(s) artigo(s) da CLT e a(s) súmula(s) e orientação(ões) jurisprudenci(al) (ais) do TST aplicáveis à espécie.
sábado, 10 de abril de 2010
Exame de Ordem 2009.3 - Ausentes e eliminados poderão participar da reaplicação da prova
Atenção: comunicado do CESPE
COMUNICADO
Exame de Ordem 2009.3
Comunicamos que os examinandos ausentes à aplicação da prova
prático-profissional do Exame de Ordem 2009.3, ocorrida no dia 28 de fevereiro de
2010, bem como os examinandos eliminados por ocasião dessa aplicação poderão
participar da reaplicação da referida prova, a ser realizada no dia 18 de abril de 2010,
às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF).
Fonte: CESPE
COMUNICADO
Exame de Ordem 2009.3
Comunicamos que os examinandos ausentes à aplicação da prova
prático-profissional do Exame de Ordem 2009.3, ocorrida no dia 28 de fevereiro de
2010, bem como os examinandos eliminados por ocasião dessa aplicação poderão
participar da reaplicação da referida prova, a ser realizada no dia 18 de abril de 2010,
às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF).
Fonte: CESPE
quinta-feira, 8 de abril de 2010
"Work Shop" de peças processuais para 2ª fase do Exame de Ordem
"Work Shop" de peças processuais
Prof. Lauro Guimarães
Data: do dia 12 ao dia 16 de abril (5 aulas)
Horário: das 19h30 às 22h30
Local: UDF - Centro Universitário do Distrito Federal
Somente para alunos e ex-alunos do UDF
Conteúdo: Direito e Processo do Trabalho
Prof. Lauro Guimarães
Data: do dia 12 ao dia 16 de abril (5 aulas)
Horário: das 19h30 às 22h30
Local: UDF - Centro Universitário do Distrito Federal
Somente para alunos e ex-alunos do UDF
Conteúdo: Direito e Processo do Trabalho
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