Exame de Ordem Trabalhista: setembro 2010

ROTEIRO 2 – UDF - CURSO MULTIDISCIPLINAR (12 h/a)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO EXAME DE ORDEM

Professor Lauro Guimarães - Twitter: http://twitter.com/proflaurogmjr e http://twitter.com/laurogmjr

Permitida a reprodução mediante citação da fonte

ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES: TERMO; PRAZOS PROCESSUAIS; COMUNICAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS; NULIDADES.

Atos: CPC, arts. 154 a 261. CLT, arts. 770 e seguintes.

Notificação do Reclamado: art. 841 da CLT (obs: 5 dias entre a notificação e a audiência).

48 horas: art. 774, parágrafo único, da CLT x Súmula nº 16 do TST

Citação do Executado: art. 880 da CLT.
Atos públicos, dias úteis, das 6 às 20 horas: CLT, art. 770.

Prazos: CLT, arts. 774 e 775. Recursos: art. 6º da Lei nº 5.584/70

Estudar também:

Decreto-lei nº 779/69[1], art. 1º, II e III;
Súmulas do TST: 1, 99, 100, itens I, IV, VI, 156, 197, 201, 262, 245, 283, 385, 387;
OJSBDI-1TST: 162, 192, 310, 357.

Nulidades: CLT, arts. 794 a 798.

o Princípio da transcendência ou do prejuízo: “Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”.

o Princípio da convalidação ou da preclusão: “Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

§ § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

§ § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.”

o Princípio da proteção: “Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:

§ a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

§ b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa.”

o “Fruits of the poisonous tree” Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Princípio da utilidade: “Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.”

UNB/CESPE - OAB 2008/1 - QUESTÃO 68[2] - Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda. e formulou pedido de condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. O juiz de 1.ª instância julgou procedente o pedido e estabeleceu condenação contra a Empresa Alfa Ltda. e condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. As empresas possuíam advogados distintos, constituídos nos autos. A Empresa Ômega Ltda. interpôs recurso ordinário no 7.º dia do prazo, e a Empresa Alfa Ltda. o fez no 14.º dia, fundamentando-se no art. 191 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.” Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário.

A - Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos.
B - O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos.
C - O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
D - Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias.

UNB/CESPE - OAB 2008/1 - QUESTÃO 68[3] - Juca, advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu pessoalmente à Secretaria da 1.ª Turma do TRT e tomou conhecimento do teor de decisão que havia negado provimento a recurso ordinário interposto pela empresa. No mesmo dia, Juca interpôs recurso de revista para o TST, antes de ocorrer a publicação do acórdão regional. Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto é considerado

A - deserto.
B - tempestivo.
C - intempestivo.
D - extemporâneo.

OAB/SP - A União , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm, no processo do trabalho, o privilégio de contar com prazo em: [Decreto-lei 779/69, art. 1º, II e III]

§ a) dobro para designação de audiência e para apresentação de recurso.

§ b) quádruplo para a designação de audiência e para a apresentação de recurso.

§ c) dobro para designação de audiência e em quádruplo para a apresentação de recurso.

§ d) quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso.

OAB/MT – 2005 - Assinale a alternativa correta: [arts. 794 a 797 da CLT]

a) às vezes a nulidade poderá não ser pronunciada;
b) para declaração de nulidade no processo do trabalho, não tem nenhuma importância o prejuízo às partes litigantes; [CLT, art. 794]
c) não há possibilidade de declaração de nulidade de ofício no processo do trabalho; [ex. CLT, 795, § 1º]
d) mesmo sendo possível suprir a falta, a nulidade deverá ser declarada. [CLT, art. 796, “a”]

PARTES E PROCURADORES: CAPACIDADE PROCESSUAL E JUS POSTULANDI; REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA; SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL; SUCESSÃO DE PARTES; LITISCONSÓRCIO; INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; INTERVENÇÃO NECESSÁRIA; PATROCÍNIO PROFISSIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

CLT, arts. 791, 792 e 793.

Jus postulandi: CLT, 791.

Abrangência: TST, Súmula nº 425
Honorários: TST, Súmulas nºs 219 e 329

Preposto: Súmula 377/TST[4]

Mandato e representação: v. Súmulas 164, 383, 395 e OJ’S 52, 110, 200, 255, 286, 331, 349, 371, 373[5] e 374, todas da SBDI-1 do TST.

Obs: confrontar Súmula 395, III com OJ 200 da SBDI-1, ambas do TST.

UNB/CESPE - OAB 2008/1 - QUESTÃO 82[6] - Álvaro foi constituído pela Empresa Caminho Certo para atuar como advogado em um processo trabalhista. Na procuração por meio da qual a empresa o constituiu como seu advogado, não estavam previstos poderes para substabelecer. Contudo, Álvaro substabeleceu a Alfredo, com reservas de poderes, e este praticou atos no processo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A - Os atos praticados por Alfredo não são válidos, pois o substabelecimento concedido por Álvaro estava maculado de irregularidade.
B - Os atos praticados por Alfredo somente serão considerados inválidos se a parte contrária apresentar impugnação específica, fundamentada na irregularidade do substabelecimento.
C - Somente a própria Empresa Caminho Certo pode pleitear a invalidade dos atos praticados por Alfredo.
D - São válidos os atos praticados por Alfredo, ainda que não estejam previstos, no mandado, poderes específicos para substabelecer.

UNB/CESPE - OAB 2008/2 - QUESTÃO 74[7] - Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer

A - A assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.
B - A assistência por sindicato, apenas.
C – O benefício da justiça gratuita, apenas.
D - A simples procuração do advogado juntada aos autos.

UNB/CESPE - OAB 2008/3- QUESTÃO 71[8]- que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A - O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto.
B - Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar.
C - Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.
D - O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.

OAB/SP - Segundo o entendimento dominante, o preposto, designado pelo reclamado para representá-lo em audiência: [CLT, art. 843, § 1º, e Súm. 377/TST]

a) precisa ser empregado do reclamado e deve ter conhecimento dos fatos.
b) precisa ser empregado do reclamado e deve ter presenciado os fatos.
c) não precisa ser empregado do reclamado, mas deve ter conhecimento dos fatos.
d) não precisa ser empregado do reclamado, desde que tenha presenciado os fatos.

OAB/MG/2005 - Os honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência, são devidos na Justiça do Trabalho, segundo jurisprudência dominante do TST, quando:

a) o juiz aplicar a Lei 1060/50 (lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados).
b) ficar caracterizada a má-fé processual.
c) o empregado vitorioso for pobre e estiver assistido pelo sindicato profissional. [TST, Súmula 219]
d) em nenhuma das hipóteses acima.

DISSÍDIO INDIVIDUAL: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA; PETIÇÃO INICIAL; RESPOSTA DO RÉU; REVELIA; AUDIÊNCIA; PROVAS E INSTRUÇÃO PROCESSUAL; PROCEDIMENTO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO; SENTENÇA E SEUS EFEITOS; COISA JULGADA; DESPESAS PROCESSUAIS.

Reclamação escrita ou verbal: CLT, art. 840

Verbal: CLT, arts. 786 c/c 731
Necessariamente escrita: Dissídio Coletivo (CLT, 856), Inquérito para Apuração de Falta Grave (CLT, 853), AR, ACP, AA, MS.
Distribuição: arts. 783, 837 e 838 da CLT.
Não comparecimento na audiência de conciliação: CLT, art. 844
Não comparecimento na audiência de instrução: Súm. 74, I, do TST
Requisitos da petição inicial: CLT, 840, § 1º.

Audiência:

Pública e em dias úteis entre 8 e 18 horas (CF, art. 93, IX, e CLT, art. 813)
Juiz – tolerância de 15 minutos: art. 815, par. ún. da CLT.
Audiência Una: art. 849 da CLT.
Abertura (CLT, art. 843) – Proposta de conciliação (CLT,art. 846) – Defesa oral em 20 minutos ou escrita (CLT, art. 847, CPC, 301, TST, Súm. 48 e 18) – Provas: depoimento pessoal das partes (CLT, 848), documentos (CLT, 787 e 830[9]), testemunhas (CLT,arts. 823, 824, 825, 829 e 845), ver Súmulas 8, 338 e 357, do TST; perícia (CLT, art. 790-B) – razões finais (CLT,art. 850) – Segunda proposta de conciliação (CLT,art. 850) – Sentença (CPC, art. 458, CLT, 852-I).

CCP[10]: CLT, arts. 625-A a 625-H (introduzidos pela Lei 9.958/2000).
Procedimento Sumaríssimo: CLT, arts. 852-A a 852-I (introduzidos pela Lei 9.957/2000).

Pedido certo e determinado e impossibilidade de citação por Edital, sob pena de arquivamento (extinção sem resolução de mérito)

Art. 852-B, I e II, e § 1º, da CLT

OAB/PR/2004 - Sobre a audiência no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta: [CLT,art. 813]

a) o prazo de tolerância para atrasos na audiência, tanto para as partes quanto para o magistrado, é de 15 (quinze) minutos.
b) a Consolidação das Leis do Trabalho previu expressamente a apresentação de impugnação oral pelo autor, dos documentos juntados em defesa do réu, no prazo de 10 (dez) minutos;
c) a tentativa de conciliação somente é obrigatória no procedimento sumaríssimo, em razão da celeridade deste procedimento;
d) nas audiências apenas podem ser realizadas em dias úteis, das 8:00 às 18:00h, e não podem ter duração superior a 5(cinco) horas seguidas, salvo se tratar de matéria urgente.

OAB/PR/2004 - Assinale a alternativa incorreta: (CLT, art. 895, § 1º, II)

a) a petição inicial no procedimento sumaríssimo exige pedidos certos ou determinados;
b) não se admite citação por edital no procedimento sumaríssimo;
c) no procedimento sumaríssimo, a decisão do Tribunal que confirma a sentença originária apenas registra tal circunstância em certidão, a qual serve de acórdão;
d) a tramitação do recurso ordinário no procedimento sumaríssimo prevê a participação de juiz relator e revisor.

OAB/AL/BA/CE/MA/PB/PE/RN/SE/2005 - A compensação, ou retenção, poderá ser arguida: (TST, Súm. 48)

a) em qualquer fase processual;
b) somente em fase de execução;
c) só em caso de condenação;
d) só como matéria de defesa.

UNB/CESPE - OAB 2008/1 - QUESTÃO 69^{^[11]}- João, motorista da Empresa de Ônibus Expresso Ltda., trabalhava na linha que ligava dois municípios, em um mesmo estado, distantes 400 km um do outro. Findo o contrato de trabalho sem justa causa, João ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando o pagamento de horas extras. A empresa juntou aos autos os relatórios diários emitidos pelo tacógrafo do ônibus, afirmando que tais relatórios comprovavam que João não laborava em jornada

extraordinária. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção

correta. [OJ nº 332 da SBDI-1/TST]

A - O tacógrafo, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do empregado que exerce jornada externa.
B - O tacógrafo, por si só, é um elemento capaz de demonstrar a jornada de trabalho, já que é o espelho do tempo de duração da viagem, comprovando, assim, a jornada de trabalho.
C - O tacógrafo não comprova jornada de trabalho em nenhuma hipótese, pois serve, apenas, para controlar a velocidade do ônibus.
D - O tacógrafo não serve como prova, pois não existe dispositivo na CLT que assim o classifique.

UNB/CESPE - OAB 2008/1 - QUESTÃO 71^{^[12]}- Francisco trabalhava na Empresa ABC Ltda., a qual, encerradas suas atividades, dispensou todos os seus empregados sem justa causa. Francisco resolveu, então, ingressar com reclamação trabalhista para obter o pagamento do adicional de insalubridade.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A - Não é possível estabelecer condenação por adicional de insalubridade, visto que, com o encerramento das atividades da empresa, a realização da perícia torna-se inviável.
B - Quando não for possível a realização da perícia, por motivo de encerramento das atividades da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de prova para julgar o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.
C - Ocorrendo o encerramento das atividades da empresa, fica prejudicado o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, pois fica descaracterizada a atividade em condições insalubres.
D - Uma vez que trabalhou em condições insalubres durante todo o vínculo com a empresa, vindo a pleitear o pagamento do adicional somente após a ruptura do contrato de trabalho, caracteriza-se a renúncia tácita por parte de Francisco ao adicional.

UNB/CESPE - OAB 2008/1 - QUESTÃO 74^{^[13]}- Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Sol Ardente, tendo o valor total das verbas pleiteadas correspondido a R$ 6.500,00. Na audiência de conciliação, a empresa reclamada não compareceu, e o juiz percebeu que a citação não fora realizada porque o reclamante havia fornecido o endereço da reclamada de forma incompleta.

Nessa situação, o juiz deve

A - abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência.
B - aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada.
C - determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada.
D - determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.

OAB/MG/2005 - Tratando-se de procedimento sumaríssimo, é incorreto afirmar que: [Art. 852-B, II c/c § 1º da CLT]

a) estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
b) incumbe ao autor, na petição inicial, a correta indicação do nome e endereço do reclamado, salvo quando este estiver em local incerto e não sabido, hipótese essa em que se dispensará a indicação do endereço do réu e se fará a citação por edital.
c) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
d) a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

UNB/CESPE - OAB 2008/1 - QUESTÃO 78^{^[14]}- João moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Delta Ltda., pleiteando pagamento de adicional de insalubridade. Alegou, na inicial, que tinha contato permanente com o elemento A, nocivo à saúde. Realizada a perícia, ficou constatado que João trabalhava em condições nocivas, porém em contato permanente com o elemento B e, não, como afirmado na inicial, com o elemento A. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A - A reclamação trabalhista movida por João deve ser extinta sem o julgamento do mérito, visto que o pedido se torna juridicamente impossível, em virtude de o elemento nocivo justificador do pedido não ter sido o mesmo detectado pela perícia.

B - O juiz deve abrir prazo para que João reformule o pedido e substitua o agente nocivo.

C - A ação deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos não se coaduna com o pedido.

D - Tendo a perícia concluído que João trabalhava em condições insalubres, o fato de ele ter apontado agente insalubre diverso não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

UNB/CESPE - OAB 2008/2 - QUESTÃO 82^{^[15]}- Em um processo trabalhista que objetivava o pagamento de adicional de insalubridade, o juiz determinou que a parte recolhesse previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST.

A - Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não, pelas partes.

B - A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.

C - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho.

D - Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas.

UNB/CESPE - OAB 2008/3 - QUESTÃO 72^{^[16]}- Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do

A - empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado.

B - empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.

C - empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego.

D - empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados.

[1] Decreto-lei nº 779/69, art 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho;

III - o prazo em dobro para recurso;

IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;

V - o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;

VI - o pagamento de custas a final salva quanto à União Federal, que não as pagará.

[2] Para responder essa questão, basta conhecer o teor da OJ nº 310 da SBDI-1/TST: “LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista ”

[3] Para responder essa questão, basta conhecer o teor da OJ nº 357 da SBDI-1/TST: “RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.”

[4] TST, Súmula nº 377: Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

[5] OJ 373/SBDI-1/TST (publicada em 12/03/2009): Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. Art. 654, § 1º, do Código Civil

[6] Para responder essa questão, urge conhecer o teor da Súmula nº 395 do TST: “MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.”

[7] Para responder essa questão, urge conhecer o teor da Súmula nº 219 do TST: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO . I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970..”

[8] Ver art. 843 da CLT e Súmulas nº 74, 122 e 377 do TST.

[9] Redação dada pela Lei nº 11.925/2009: “Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.”

[10] O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, deferiu parcialmente medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para conferir interpretação conforme o art. 625-D da CLT, no sentido de afastar a obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas à comissão de conciliação prévia (STF, ADI-2139, Red. p/ o Acórdão Min. Marco Aurélio, DJe de 22/5/2009)

[11] Para responder essa questão, basta conhecer o teor da OJ nº 332 da SBDI-1/TST: “MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa ”

[12] Para responder essa questão, basta conhecer o teor da OJ nº 278 da SBDI-1/TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova”

[13] Para responder essa questão, basta conhecer o teor do art. 852-B, II c/c § 1º da CLT.

[14] Para responder essa questão, basta conhecer o teor da Súmula nº 293 do TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade”

[15] Para responder essa questão, deve-se interpretar o art. 790-B da CLT. A respeito do tema, ver também a OJ nº 387 da SBDI-1 do TST.

[16] Para responder essa questão, conhecer a Súmula nº 212 do TST.

Elaborado e Postado pelo Professor Lauro Guimarães.

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Exame de Ordem Trabalhista

sexta-feira, 17 de setembro de 2010

Concursos Públicos - Medidas de Segurança

terça-feira, 7 de setembro de 2010

Prof. Lauro: Roteiro 2 - Direito Processual do Trabalho no Exame de Ordem

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